Casa Civil exige cláusula adicional e trava a tramitação de acordo sobre CBERS-4A

Jornal do SindCT
Shirley Marciano
11 de julho de 2016

Antonio Carlos de Oliveira Pereira Junior - Foto: Shirley Marciano

Recursos estão previstos na LOA, mas não podem ser liberados 

Demora para superar o impasse burocrático que envolve o Protocolo Complementar poderá comprometer os prazos do projeto. Recursos permitirão ao INPE adquirir da indústria Painel Solar, OBDH e a estrutura da carga útil.

O CBERS-4A, Satélite Sino-Brasileiro para Recursos Terrestres, o sexto da família, pode vir a ter o seu cronograma comprometido, caso o governo não tome imediatamente uma decisão relacionada à continuação do programa conjunto com a República Popular da China.

Previsto para ser lançado no final de 2018, ele depende de trâmites burocrático e decisório para que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), executor do projeto, possa utilizar os recursos já aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) e, finalmente, contratar da indústria os subsistemas que faltam.

O Protocolo Complementar, que tem o objetivo de estender a parceria com os chineses para dar continuidade aos projetos desse modelo de satélite, seguiu o rito das edições anteriores do acordo relativo ao Programa CBERS, mas, quando chegou à Casa Civil — pasta do governo encarregada da formatação final dos projetos a serem encaminhados ao Congresso Nacional — exigiu-se da Agência Espacial Brasileira (AEB) a adição, ao documento, da chamada Cláusula de Solução de Controvérsias. Este termo é uma praxe em todos os protocolos que tratam de cooperação internacional e visa estabelecer uma norma protetiva para ambas as partes, para o caso de uma eventual rescisão de contrato.

“Por ser um processo simplificado, em função de haver um acordo maior anterior — o do CBERS-3 e 4 — avaliamos naquele momento que não seria necessária a cláusula, mas na Casa Civil pediram que fosse incluída”, explica Petrônio Noronha, diretor de Política Espacial da AEB. O problema estaria no fato de a exigência surgir no momento em que o protocolo já havia percorrido um longo caminho, que incluiu a assinatura dos representantes do Brasil e da China.

Não havendo, portanto, possibilidade de simplesmente adicionar um novo texto. “Estamos em negociação com a Casa Civil para verificar o melhor encaminhamento. O processo foi de alguma maneira afetado pela mudança de governo. Agora que está normalizando o dia-a-dia, estamos retomando as conversas”, diz Petrônio.

“Tenho certeza de que logo será resolvido, pois acredito que haja uma vontade coletiva de que o cronograma seja cumprido, para que possamos lançar o CBERS-4A dentro do prazo”, ressalta Amauri Montes, coordenador-geral da Engenharia e Tecnologia Espacial (ETE) do INPE.

Troca de Cartas

O Protocolo Complementar começa a ser gerado a partir do trabalho do INPE e da Academia Chinesa de Ciência e Tecnologia (CAST, sigla em inglês) para elaboração da missão e sua viabilidade técnica. Nesta fase ocorre a divisão de tarefas, que consiste na definição de quais subsistemas ficarão a cargo de cada país, e a descrição do que será contratado da indústria. Depois, esse planejamento é enviado para as respectivas agências espaciais, AEB e CNSA (sigla em inglês), as quais os encaminham para os respectivos ministérios, no caso brasileiro o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI, atual MCTIC).

Assim, em cerimônia no Brasil, no dia 19 de maio de 2015, o então ministro Aldo Rebelo e o presidente da CNSA, Xu Dazhe, assinaram o Protocolo Complementar. O próximo passo foi dado pelo MCTI, que enviou essa documentação recebida da AEB para a Casa Civil — que, ao analisá- la, pediu que fosse inserida a Cláusula de Solução de Controvérsias. Uma forma prática de acrescentar a cláusula sem ter de reiniciar o processo é a chamada Troca de Cartas Diplomáticas. O pedido teria de partir do Brasil, através do Ministério de Relações Exteriores.

Basicamente, trata-se de um documento que faça constar a adição de um adendo ao processo, o qual ambos os países assinam por estarem de acordo. Hoje, a AEB aguarda o envio dessa carta à China. “Acredito que o grande número de trocas de ministros da Ciência e Tecnologia no último ano tenha dificultado um pouco. A expectativa era a de que Aldo Rebelo resolveria por ter bom trânsito junto ao governo, mas ele acabou indo para o Ministério da Defesa”, lembra Antonio Carlos de Oliveira Pereira Junior, do INPE e gerente do CBERS- -4A pela parte brasileira.

CBERS-4A não parou

Apesar de a verba ainda não ter sido liberada, o projeto CBERS-4A não parou. Os técnicos e engenheiros do INPE estão empenhados no trabalho dentro do que é possível fazer. Os subsistemas do CBERS-4A são, em boa parte, sobressalentes dos modelos 3 e 4, e eles estão sendo testados e aperfeiçoados. “Estamos em atividade intensa, realizando os testes com o que temos disponível. Toda a semana, fazemos uma videoconferência com os chineses para solucionar problemas”, destaca Antonio Carlos.

Em dezembro de 2015 foi realizada a Revisão Crítica do Projeto (CDR, sigla em inglês) no nível de sistema, com a participação da equipe chinesa. “Esse processo é importante porque, embora os subsistemas sejam desenvolvidos separadamente, no momento da integração terão de funcionar juntos”, explica o gerente do CBERS-4A. O INPE precisa de verba para adquirir da indústria o Painel Solar (gerador de energia para o satélite em órbita), o OBDH (responsável pela coleta, armazenagem e distribuição de dados entre equipamentos) e a estrutura da carga útil do satélite.

A equipe brasileira também precisará se organizar para que sejam realizadas a integração e os testes do satélite, que desta vez devem acontecer no Brasil, em função do revezamento, uma vez que o CBERS-4 foi integrado e testado na China. Em julho está prevista a chegada de uma equipe chinesa, para reuniões que objetivam refinar a organização das etapas de execução e resolver questões técnicas.

As imagens dos CBERS são usadas no controle do desmatamento e queimadas na Amazônia Legal, no monitoramento de recursos hídricos, áreas agrícolas, crescimento urbano, ocupação do solo, em educação e em inúmeras outras aplicações.