Redação SindCT
22 de julho de 2016
O Fórum de C&T, por meio de sua secretaria, encaminhou no último dia 21 ofício ao secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público - SEGRT, Augusto Chiba, exigindo que o governo emita Medida Provisória (que possui efeito imediato), corrigindo todos os erros detectados no PLC-33/2016, que regulamenta o reajuste salarial de várias carreiras do funcionalismo federal (leia a íntegra do ofício aqui).
No ofício o Fórum de C&T ressalta que os pontos pactuados com o governo federal em 2015, por meio do Termo de Acordo N°12/2015, não foram observados quando da elaboração do PLC-33/2016, uma vez que a categoria dos técnicos e auxiliares-técnicos da carreira de Desenvolvimento Tecnológico tiveram as tabelas que determinam os valores de suas Gratificações de Qualificação (GQ) excluídas do projeto, impedindo, portanto, que os mesmos viessem a perceber esta parcela de sua remuneração nos salários a serem pagos em setembro.
O projeto trouxe ainda outros erros de redação, como o que prevê a incorporação de 100% da Gratificação de Desempenho (GDACT), de forma escalonada ao longo de três anos, aos proventos de aposentadoria. Tal incorporação é vantajosa para várias outras carreiras do funcionalismo, mas não faz sentido para as carreiras de C&T, já que a mesma já possui 100% desta gratificação incorporada às suas aposentadorias.
No ofício o Fórum de C&T requer que "diante a impossibilidade de solução que preserve os rendimentos da integralidade dos servidores das Carreiras de C&T, que então, condicionalmente a esta impossibilidade de emissão de Medida Provisória, que esta SEGRT encaminhe expediente à Casa Civil de veto a todos os artigos do PLC-33 que referencie o plano de carreiras para a Ciência e Tecnologia". Por fim, o ofício solicita que a SEGRT "providencie os meios para estabelecer, em caráter emergencial, os reajustes acordados na mesa negocial de 2015".
Trata-se de uma medida extrema, mas necessária, de forma a não se cometer injustiça a uma parcela importante das carreiras de C&T. Os servidores de C&T estão organizados em torno de uma carreira unitária, que engloba profissionais de nível superior, intermediário e auxiliar das três carreiras, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e gestão.
Para o Fórum de C&T é inadmissível que um projeto de lei preveja reajustes salariais para uma parte dos servidores, ao mesmo tempo que reduz drasticamente os salários de outros servidores. Esta medida, ao mesmo tempo que evita perdas salariais severas para cerca de oito mil servidores técnicos e auxiliares-técnicos, mantém a unidade das Carreiras de C&T, segundo a máxima que diz "mexeu com um, mexeu com todos".
Veja aqui a resposta do MPOG logo depois.
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