DOU 12 de maio de 2023

DOU
12 de maio de 2023

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MCTI Nº 614, DE 11 DE MAIO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, tendo em vista

o disposto no art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I, alínea "a", do art. 2º do Decreto nº 11.123,

de 7 de julho de 2022, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar

nº 21000.025477/2017-24 e no PARECER n. 00100/2023/CONJUR-MCTI/CGU/AGU,

aprovado pelo Despacho do Consultor Jurídico da Pasta, decide:

Aplicar a penalidade de DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ao empregado público

anistiado JORGE LUIS NASCIMENTO SILVA, CPF n°***.777.123-** e SIAPE nº ***09**, do

quadro de pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 482, "b", "h" e "j" do Decreto

nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

LUCIANA SANTOS

D ES P AC H O

Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de

fevereiro de 1995:

SAULO FINCO, Tecnologista do Centro de Tecnologia da Informação Renato

Archer - CTI, para realizar visita ao escritório e às instalações de teste na APTASIC S/A, e

participar do "Fórum MUGM - MunEDA User Group Meeting - 2023", além de realizar

visitas e reuniões técnicas e de negócios na "Blu Business Development", em Boudry/Suiça,

Gröbenzell e Munique/Alemanha, de 12/05/2023 a 19/05/2023, trânsito incluído, com

ônus para a FINEP (Projeto CITAR), conforme Processo nº 01241.000264/2023-98.

LUCIANA SANTOS

Ministra de Estado

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR

PORTARIA Nº 35, DE 11 DE MAIO DE 2023

O DIRETOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR (IEN) DA

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições conferidas pela

Portaria MCTIC nº 6.718, de 28 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº

250, página 3, Seção 2, de 31 de dezembro de 2018, com as competências estabelecidas pela

Portaria CNEN nº 27, de 30 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 85, página

3, seção 1, de 3 de maio de 2012, combinado com a Portaria 24 de 10 de maio de 2019,

resolve:

Conceder pensão vitalícia, a partir de 24/04/2023, à Dalva Soares Marques, CPF

nº ***.456.907-**, por motivo de falecimento, na mesma data, de seu cônjuge, o exservidor aposentado Roberto Marques Filho, matrícula SIAPE nº 0667564, CPF nº

***.720.267-**, ocupante do cargo de Técnico, nível intermediário, classe "M", padrão III,

do quadro de pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear, com fundamento nos

artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de

dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015,

combinado com o artigo 23 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.

(Processo SEI nº 01345.000202/2023-18).

CRISTOVAO ARARIPE MARINHO

Ministério das Comunicações

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCOM Nº 258, DE 10 DE MAIO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe

foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU

de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de

janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.393, de 21 de janeiro de 2023, resolve:

Dispensar, a pedido, a contar de 3 de maio de 2023, MIRIAN DE FÁTIMA FIUZA

DE OLIVEIRA, CPF ***.665.511-**, da Função Comissionada Executiva de Assessora, código

FCE 2.13, da Secretaria-Executiva deste Ministério (Processo SUPER nº 53115.011625/2023-

71).

JUSCELINO FILHO