11 de maio de 2023
LEI Nº 14.577, DE 10 DE MAIO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00 (quatro bilhões cento e oitenta e dois milhões quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e vinte reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
Detalhes da distribuição aqui.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 613, DE 10 DE MAIO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.493, de 17 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, resolve:
Nomear LUCIANO SERGIO MOURA DA SILVA, CPF ***.557.614-**, para exercer
o cargo comissionado executivo de Assessor, código CCE 2.13, da Ministra de Estado, deste
Ministério (Processo SEI nº 01245.008075/2023-23).
LUCIANA SANTOS
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS
PORTARIA Nº 48, DE 9 DE MAIO DE 2023
O Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, no uso de suas
atribuições legais, conforme o disposto na Portaria/MCT nº 407, de 29 de junho de 2006
e considerando o disposto no Memorando nº 454/2023/INPE, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 5 de maio de 2023, JOSÉ VALENTIN BAGESTON,
CPF nº ***.975.080-**, do encargo de substituto eventual do Coordenador Espacial do Sul,
código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Gestão Organizacional, deste Instituto.
Art. 2º Esta Portaria substitui a PORTARIA Nº 44/2023/SEI-INPE, de 26 de abril
de 2023, publicada no DOU de 27 de abril de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União - DOU.
CLEZIO MARCOS DE NARDIN
PORTARIA Nº 49, DE 9 DE MAIO DE 2023
O Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, no uso de suas
atribuições legais, conforme o disposto na Portaria/MCT nº 407, de 29 de junho de 2006
e considerando o disposto no Memorando nº 454/2023/INPE, resolve:
Art. 1º Designar IGOR DA SILVA NARVAES, CPF nº ***.922.140-**, para
substituir nos impedimentos ou afastamentos regulamentares, o Coordenador Espacial do
Sul, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Gestão Organizacional, deste Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União - DOU.
CLEZIO MARCOS DE NARDIN
PORTARIA Nº 50, DE 9 DE MAIO DE 2023
O Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, no uso de suas
atribuições legais, conforme o disposto na Portaria/MCT nº 407, de 29 de junho de 2006
e considerando o disposto no Processo SEI nº 01340.008938/2020-31, resolve:
Art. 1º Designar MÁRCIA ALVARENGA DOS SANTOS, CPF nº ***.568.888-**,
para substituir nos impedimentos ou afastamentos regulamentares, a Coordenadora de
Ensino, Pesquisa e Extensão, código FCE 1.10, deste Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União - DOU.
CLEZIO MARCOS DE NARDIN
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