PEC dos Gastos Públicos impactará a CT&I brasileira

Agência CT&I

Felipe Linhares

8 de novembro de 2016

Foto: EBC

Desde que chegou ao poder, há cinco meses, o governo do presidente Michel Temer iniciou um trabalho de análise das contas públicas. Como era esperado, o rombo deixado pela gestão anterior atingiu R$ 170 bilhões. O remédio desenvolvido para enfrentar esse déficit fiscal é a polêmica Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Gastos Públicos, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos.

Muitas contas já foram feitas para determinar o impacto dessa proposta em diferentes setores da economia brasileira. Mas os estudos para medir a força dessa medida na área de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) ainda não foram mensurados. O fato é que se aprovada pelo Senado Federal, a proposta irá congelar o pior orçamento público federal dos últimos sete anos: R$ 4,6 bilhões, aproximadamente 40% menor do investimento em 2013.

A medida também impactará os sistemas estaduais de CT&I, sobretudo no orçamento das Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs), que também têm receitas com vinculação constitucional. As FAPs financiam importantes projetos de pesquisa básica e aplicada, além de custear a manutenção e aprimoramento da infraestrutura laboratorial dos estados.

Para o economista Luiz Antonio Elias, a PEC provocará uma “restrição orçamentária violenta e significativa” em todos os entes da federação. “De 2003 a 2012, nos elevamos a nossa capacidade de manufatura e retrocedemos quando a crise chegou. Estamos vivendo uma nova revolução industrial, o surgimento da Indústria 4.0 ou Manufatura Avançada, e se a PEC for aprovada estaremos cada vez mais distantes dela. O motor da economia é o investimento. E a PEC restringe investimentos”, afirmou o Elias, que foi secretário executivo do então Ministério da Ciência e Tecnologia, de 2007 a 2014.

Ele foi um dos palestrantes da mesa de abertura do Fórum RNP, que acontece em Brasília, e é realizado em parceria com o Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti). Para Elias, o atual governo não deveria enxergar os investimentos em C&T, Educação e Saúde como gastos públicos.

“A PEC ocasionará uma série de restrições, especialmente em Saúde e Educação, que são parceiros da CT&I. A PEC não é somente uma questão orçamentária fiscal. Ela é, estruturalmente, um novo redesenho da questão do Estado, que terá implicações significativas no tocante à capacidade de recursos para implementar a agenda de C&T”, disse o economista.

De acordo com pesquisadores do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, se a PEC estivesse em vigor desde 2002, o País teria deixado de investir cerca de R$ 377,7 bilhões, em educação até 2015. O valor representa 40% do montante total aplicado neste período.

Em nota, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) avaliam que o investimento brasileiro em pesquisa e desenvolvimento pode reduzir de 1,1% do PIB para cerca de 0,8% do PIB. Segundo as entidades, o sucesso da PEC 241 está vinculado a um crescimento da economia brasileira acima de 2,5% ao ano.

“Na economia do conhecimento, não há produtividade e nem novos produtos sem uma base científica e tecnológica forte, que produza pessoal qualificado, conhecimentos avançados sobre processos e produtos, e pesquisas que se transformam em inovação nas empresas. Com limitado suporte à CT&I, a PEC 241 tende a naufragar em dez anos”, diz um trecho da carta. “O orçamento da CT&I brasileira foi extremamente reduzido nos últimos três anos. Congelar o orçamento dessa área significa sentenciar as chances de desenvolvimento da economia à estagnação.”

Veja a íntegra da carta neste link.