Parlamentares defendem texto original do Marco Legal da CT&I

Agência CT&I

26 de setembro de 2016

Deputado Celso Pansera afirma que vetos ao novo marco legal de CT&I geram insegurança jurídica - Foto: Luis Macedo/ Câmara dos Deputados

Deputados e senadores defendem a derrubada dos vetos e a retomada do texto original do novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação(Lei nº 13.243/16), sancionado em janeiro pela ex-presidente Dilma Rousseff com oito itens barrados, sendo a maior parte relacionada a questões tributárias.

O deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que era ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação  à época da sanção, afirma que os vetos causaram insegurança jurídica. “Como a lei mexe com tributos, particularmente a parte previdenciária, gera insegurança nas empresas, em quem incentiva pesquisadores e faz acordos com universidades. Acaba gerando uma insegurança sobre vínculo empregatício”, disse, mesmo ressaltando que, no contexto da Previdência Social, os valores envolvidos são pequenos.

O novo Marco Legal incentiva as atividades de pesquisa científica; prevê isenção e redução de impostos para importação de insumos; facilita processos licitatórios; e amplia o tempo máximo que professores universitários poderão se dedicar a projetos de pesquisa e extensão.

Em agosto, 19 entidades da comunidade científica e do setor empresarial apresentaram ao Congresso Nacional a “Carta de Brasília”, documento em que pedem a derrubada dos vetos. As entidades também indicaram ações para aproximar ciência e produção e para criar fontes de financiamento para o setor.

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, assumiu compromisso de trabalhar para a edição de uma medida provisória que retome o texto aprovado pelo Congresso, mas prevê dificuldades. “Estou muito preocupado com a intransigência da Receita Federal. Tivemos reunião até com o presidente da República, que, do ponto de vista político, já está convencido”, disse.

Regulamentação

Além disso, outra preocupação no momento é a regulamentação da Lei 13.243/16. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) colocou em consulta pública o decreto de regulamentação do Marco Legal. O texto recebeu mais de 40 mil acessos até agosto.

Para Abílio Baeta Neves, presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), este é o momento de facilitar a parceria de pesquisadores com entidades privadas. “A regulamentação do Marco Legal é urgente. Se não conseguirmos regulamentar adequadamente, estaremos contribuindo para a baixa transparência das relações entre sistema de ensino superior e setor produtivo. Não é isso que queremos”, disse.

(Agência Gestão CT&I, com informações da Câmara dos Deputados)