Congresso deve concluir votação da LDO nesta semana

Agência CT&I

19 de setembro de 2016

Câmara dos Deputados - Foto: divulgação

O Congresso Nacional fará duas sessões plenárias nesta semana para concluir a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O texto principal foi aprovado em agosto, mas os deputados e senadores ainda precisam analisar três destaques. O relator da proposta é o senador Wellington Fagundes (PR-MT).

Dois dos três destaques proíbe o contingenciamento orçamentário de recursos para ciência e tecnologia. Em um deles, de autoria dos deputados tucanos Izalci (PSDB-DF) e Antonio Imbassahy (PSDB-BA), há uma relação das despesas que não podem sofrer bloqueios durante o ano. Entre elas o orçamento dos recursos alocados na função Ciência e Tecnologia (C&T) do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Para 2017, o governo destinou R$ 7,3 bilhões para esta função, que custeia programas na área. O outro destaque, do senador Lasier Martins (PDT-RS), impede o bloqueio de todos os recursos alocados na função C&T, independente do ministério. Para 2017, isso equivale a R$ 8,3 bilhões.

Outro destaque a ser apreciado pelos parlamentares é referente à retirada do texto da LDO a autorização para o governo remanejar livremente 20% das dotações globais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), contemplado com R$ 35,8 bilhões na proposta orçamentária de 2017, em tramitação na Comissão Mista de Orçamento.

A autorização prevista na versão da LDO permite que o governo possa movimentar até R$ 7,2 bilhões destes recursos sem necessidade de chancela do Congresso Nacional. O governo poderá, por exemplo, alocar R$ 2 bilhões em uma obra do PAC, usando recursos do próprio programa, sem ouvir deputados e senadores. A LDO em vigor é mais restritiva: o governo pode movimentar apenas 10% do valor de cada obra.

A LDO é a lei que traz as regras para elaboração da proposta orçamentária, incluindo as emendas de deputados e senadores, e a meta fiscal do ano seguinte.

Meta fiscal

A proposta autoriza o governo federal a fechar o ano com um deficit primário de R$ 139 bilhões. Caso se confirme a estimativa, o Brasil completará quatro anos consecutivos de déficit. O projeto antecipa deficits de R$ 1,1 bilhão para estados, Distrito Federal e municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais. Com isso, a meta de deficit primário total do setor público brasileiro, para 2017, é R$ 143,1 bilhões.

(Agência Gestão CT&I, com informações da Câmara dos Deputados)