INPE e PEB sob ataque cerrado

Jornal do SindCT
Editorial
05 de fevereiro de 2016

Este ano de 2016 começa com duas novas fortes ameaças ao futuro do INPE e do Programa Espacial Brasileiro (PEB). Em 11 de janeiro a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.243, batizada de Novo Marco Legal da Ciência & Tecnologia (C&T). Apesar do nome pomposo, esta lei poderá contribuir para a privatização do que restou das universidades federais e institutos públicos de pesquisa no país, os quais já vinham sofrendo com a terceirização de muitos dos seus serviços e venda de seus produtos (cursos de especialização pagos, prestação de serviços a empresas privadas etc.), tudo por intermédio das fundações ditas “de apoio”, que nada mais são que entidades de direito privado que movimentam milhões de reais em recursos públicos, nem sempre de forma republicana.

Esta nova lei veio sob medida para tornar legal — mas não necessariamente ético — muito daquilo que até poucos meses atrás vinha sendo denunciado e combatido por órgãos de controle e instâncias do Executivo, Legislativo e Judiciário: malversação de recursos públicos, contratação irregular de pessoal e concessão ilegal de bolsas e pagamentos de pró-labore via fundações, uso irregular de infraestrutura dos órgãos públicos e outras distorções.

Pois a nova Lei 1 3 . 2 4 3 / 2 0 1 6 surgiu, no fundo, para permitir tudo isso! Assim, não se espantem se nos próximos meses gestores e servidores passarem a comprar insumos e equipamentos de laboratório sem licitação, escolhendo a dedo marca e fornecedor de quem desejam comprar; a contratar equipamentos, subsistemas e até satélites inteiros de empresas igualmente sem licitação; a liberar servidores para atuarem em projetos da iniciativa privada, recebendo bolsas e pró-labore e mantendo seus vencimentos e benefícios integrais no órgão público de origem.

Muitos dos dispositivos desta lei ainda requerem regulamentação complementar, abrindo uma pequena possibilidade de se impor certos limites previstos em outras legislações, a começar pela Constituição Federal.

O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) eventualmente pode, mais cedo ou mais tarde, vir a declarar inconstitucional tal lei, o que por certo teria o apoio de milhares de professores, pesquisadores e servidores públicos deste país que ainda não se vergaram frente às imposições do “mercado”, em especial no que diz respeito aos rumos da ciência e pesquisa tecnológica do país.

Mas convém cautela, pois foi o próprio STF que, em 2015, declarou constitucional a lei que criou as Organizações Sociais (OS). Não se pode aceitar, sob qualquer hipótese, que uma lei cujas origens pareciam justificáveis (revisão da Lei n° 8.666/1993, a chamada Lei de Licitações, de modo a torná-la mais adequada à aquisição de produtos e serviços de desenvolvimento e alta tecnologia), seja transformada em uma aberração para tornar ainda mais promíscua a relação entre o público e o privado no Brasil, sempre em benefício dos poderosos e aquinhoados, e em detrimento dos interesses da grande maioria da sociedade, como detalha matéria desta edição, nas páginas 10 e 11.

Comitê de busca

Já o outro ataque foi assestado diretamente contra o INPE no último dia 22 de janeiro, quando o ministro Celso Pansera (MCTI) assinou portaria designando um “comitê de busca” para a escolha do novo diretor do instituto. Surpreende que o processo sucessório tenha sido deflagrado com tanta antecedência: quatro meses antes do término do mandato do atual diretor.

Um agravante é a composição viciada do grupo, de acentuado viés privatista. O “comitê de busca” será presidido por Marco Antonio Raupp, figura amplamente conhecida pela comunidade do INPE em função dos cargos que já ocupou: foi diretor do instituto, presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB) e ministro de C&T.

No período em que exerceu estes dois últimos cargos, Raupp empenhou-se pessoalmente na tarefa de esquadrinhar o INPE, tentando levar para a AEB suas unidades que lidam com a área espacial, como a engenharia e o Laboratório de Integração e Teste (LIT). Além disso, Raupp compõe, com dois outros membros do “comitê de busca” — Helena Nader, presidenta da SBPC, e Cerqueira Leite, da Unicamp — a troika que tem procurado, com aval do MCTI, privatizar a gestão de institutos públicos de pesquisa por meio das famigeradas “Organizações Sociais”, entidades privadas que tanta lambança vêm fazendo nos órgãos públicos a elas confiados, em particular na área da saúde.

Pode-se apostar, porém, que nada disso será implementado sem grandes resistências. Neste 2016, definitivamente de tédio não morreremos. Feliz Ano Novo!