Agência CT&I
23 de janeiro de 2017
Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 3898/2015, que permite a transferência de recursos adicionais do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Ministério da Educação, para a instalação, a melhoria e a manutenção de laboratórios de ciências em escolas públicas da rede pública de educação básica. A proposta foi aprovada na Comissão de Educação e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo o substitutivo apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), as escolas que apresentarem planos de investimento em laboratórios poderão receber assistência financeira adicional do PDDE, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e desde que as ações estejam previstas no Plano de Ações Articuladas (PAR) do estado ou município.
O substitutivo insere a proposta no contexto do planejamento das redes escolares, o que não está previsto no projeto original. “É indispensável que esse item de infraestrutura esteja contemplado nas metas de desenvolvimento educacional do ente federado de que as escolas fazem parte”, explicou Professora Dorinha.
O projeto, apresentado pelo deputado Edmar Arruda (PSD-PR) altera a Lei 11.947/09, que trata do PDDE. De acordo com o texto aprovado pela Comissão de Educação, a assistência financeira prevista na proposta será concedida sem a necessidade de convênio ou instrumento semelhante. Essa parte foi reintroduzida pelo substitutivo na proposta, uma vez que o projeto original a havia retirado da lei.
O Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) expedirá normas relativas aos critérios de alocação, repasse, execução e prestação de contas da assistência financeira adicional.
(Agência Gestão CT&I/ABIPTI, com informações da Agência Câmara)
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