Comissão aprova orçamento de R$ 3,5 trilhões para 2017

Agência CT&I

Felipe Linhares

15 de dezembro de 2016

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou na noite desta quarta-feira (14) a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, que fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões no próximo ano, valor que inclui despesas com juros e amortização da dívida pública, que totalizaram R$ 1,7 trilhão. O texto será colocado em votação no Plenário do Congresso Nacional nesta quinta-feira (15), em sessão conjunta de deputados e senadores.

Contudo, os congressistas ainda têm que votar vetos presidenciais e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O texto principal do projeto da LDO já foi aprovado, mas falta analisar três destaques. Dois deles tratam praticamente do mesmo assunto e têm o objetivo de evitar que os recursos orçados para a área de ciência e tecnologia (C&T) em 2017 sejam bloqueados.

O relatório final sobre o projeto (PLN 18/16) foi apresentado pelo relator-geral, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Pelo texto, o salário mínimo para 2017 ficará em R$ 945,80. O Produto Interno Bruto (PIB) tem previsão de crescimento de 1%. Quanto à inflação, a estimativa é de que fique em 4,7%. A taxa básica de juros (Selic) prevista é de 12,11%. Já a taxa de câmbio média foi projetada em R$ 3,43 por dólar.

A proposta orçamentária destina R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões para investimentos das estatais, como Petrobras e Eletrobras, e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Esta última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original do orçamento. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017. Ao todo, R$ 946,4 bilhões serão destinados ao refinanciamento da dívida pública.

Como o relatório de Braga está sujeito a mudanças na votação no Plenário do Congresso, ainda não é possível apontar agora o valor do teto de gastos de 2017, ou seja, o limite que terá que ser respeitado por todos os órgãos federais no próximo ano. Isso só será conhecido após a conclusão da votação.

Novo regime

Esse é o primeiro orçamento elaborado sob as regras do Novo Regime Fiscal, também chamado de Teto de Gastos, previsto em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer e aprovada nas duas Casas legislativas. A proposta foi promulgada nesta quinta-feira, em sessão do Congresso.

O novo regime, que vai vigorar por 20 anos, determina que o crescimento das despesas primárias federais estará limitado à variação da inflação acumulada entre julho de um ano e junho do ano seguinte. Para 2017, excepcionalmente, foi definido que as despesas primárias terão correção de 7,2%, que é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) projetado para o ano.

O número final, porém, poderá ter vida curta. Somente no encerramento do exercício de 2016 será possível conhecer as despesas primárias da União sobre os quais vão incidir a correção de 7,2%. Se o valor corrigido ficar acima do que foi aprovado pelo Congresso na proposta orçamentária, o governo terá que fazer um ajuste na lei orçamentária. Isso poderá ser feito pelo envio de um projeto de crédito, ao Congresso, cancelando despesas para trazer o orçamento de 2017 para o limite de gastos.