quarta-feira, 20 de setembro de 2023

Governo quer usar parte de crédito extra de R$ 15 bi para reajuste de servidores em 2024

ESTADÃO

19 de setembro


BRASÍLIA – O governo de Luiz Inácio Lula da Silva tem planos para os recursos que poderão ser liberados em maio de 2024, para gastos adicionais, caso a receita no ano que vem cresça mais do que o previsto no Orçamento. Segundo a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, parte da verba extra deverá ser utilizada para reajustar o salário do funcionalismo federal.

A abertura do crédito extra depende, porém, da performance da receita neste ano. Pela regra do novo arcabouço fiscal, em maio, o governo faz uma revisão do que arrecadou em 2023 e, com base no que efetivamente teve de receita, refaz a previsão para 2024. Caso o desempenho seja acima do que o previsto quando foi confeccionado o Orçamento de 2024, pode abrir um crédito extra. O limite é que a expansão global dos gastos não supere o teto de 2,5% acima da inflação.

O governo enviou para o Congresso uma proposta orçamentária com a previsão de aumento dos gastos em 1,7% acima da inflação. Pelas contas preliminares do governo, o crédito extra de maio pode abrir mais R$ 15 bilhões para despesas governamentais.

Não há segurança sobre a verba adicional, mas se ela existir, segundo Dweck, o plano é usar uma parte para conceder reajuste aos servidores. “Tem previsto no arcabouço fiscal R$ 15 bilhões que podem entrar (de despesas em 2024) se estiver cumprindo a meta, se tiver receita suficiente. O que a gente tratou internamente no governo é que, se existir esse valor, parte dele, não todo, será destinado aos servidores”, afirmou a ministra ao Estadão.

A ministra nega que o reajuste oferecido com crédito extra possa piorar o quadro fiscal do governo, ainda que haja dúvidas sobre a capacidade de se alcançar a meta de zerar o déficit das contas públicas em 2024, como prometeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“Os R$ 15 bilhões só vão existir se a receita estiver crescendo e se a meta de (resultado) primário estiver sendo cumprida. E é uma meta de primário bastante ousada. Então, os R$ 15 bilhões são uma possibilidade”, disse Dweck. “Do ponto de vista da despesa, a gente colocou um teto de crescimento real (acima da inflação). Então, a despesa não está solta. E a receita está entrando para você poder ter um resultado fiscal maior”, disse.

O funcionalismo recebeu um aumento linear de 9% neste ano, após boa parte das carreiras federais ter tido os vencimentos congelados desde 2017. Para o ano que vem, o governo não reservou recursos para novo reajuste. A única previsão inserida na proposta orçamentária, de cerca de R$ 1,5 bilhão, será usada para bancar reestruturações de carreira do serviço público, segundo a ministra.

O pequeno valor suscitou críticas após a leitura de servidores de que seria usado para reajustar em 1% os salários.

“A gente nunca anunciou 1% de reajuste, o que aconteceu é o que existe no Orçamento. A gente não está focando agora em reajuste linear. O que estamos focando é repensar as carreiras. Tanto que abrimos dez mesas setoriais de (negociação) de carreiras. A lógica é que a gente quer tentar organizar as carreiras de serviço público. Não necessariamente unificá-las, mas para elas serem mais equaliza

Reestruturação de carreiras

Dweck disse que a missão da pasta que ela comanda neste momento é tentar criar famílias de carreiras, para que elas recebam tratamento equivalente e não ocorra o que ela chama de carrossel – ou seja, uma categoria consegue um reajuste ou benefício e as outras abrem uma frente de batalha com o poder público atrás das mesmas condições.”, afirmou a ministra.

São cerca de 300 as carreiras do governo federal, mas metade são de funções que estão desaparecendo e não estão sendo mais repostas, como a de datilógrafo, por exemplo. Para as cerca de 150 de carreiras ativas, o governo quer separá-las por grupos a partir de reestruturações negociadas com as categorias.

Os recursos reservados no Orçamento deverão ser usados para bancar algumas dessas reestruturações, mas nem todas caberão neste montante. Além disso, disse Dweck, é possível negociar a verba já disponibilizada para a concessão de benefícios, como o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Executivo.

O valor é de R$ 658 mensais, o que a ministra considera baixo em relação ao que oferecem os Poderes Legislativo e Judiciário a seus funcionários (cerca de R$ 1.200).

“Temos uma visão de que, se for para dar alguma coisa linear, vai ser em benefício”, afirmou a ministra. “No auxílio-alimentação, a gente deu (um reajuste de) R$ 200 neste ano e foi para R$ 658. Nossa ideia é continuar aumentando, porque ele é um benefício que é distributivo (positivo para a base da pirâmide). Se tem pouco dinheiro, é bom concentrar nisso”.

Dweck disse que a abertura de crédito extra permitida pelo arcabouço dá a chance de fazer mais reestruturações e conceder reajustes.

“Do ponto de vista da lógica, casa direitinho. O reajuste (deste ano) foi dado em maio e, em maio, vamos ter o cenário se será possível ou não (abrir o crédito)”, afirmou a ministra. “Ao mesmo tempo, a gente resolveu abrir as mesas setoriais, porque a reestruturação de carreiras não é algo que se faz num ano só”.

As carreiras prioritárias para a reestruturação estão na ANM (Agência Nacional de Mineração) e na Funai (Fundação Nacional do Índio), cujos servidores se queixam de esvaziamento e falta de quadros para o trabalho básico.

O objetivo do governo com a reestruturação é verificar ainda questões das próprias carreiras, como a evolução de promoções e reajustes periódicos. Cada categoria tem níveis de progressão distintos, que ou encurtam o tempo até o topo salarial ou tornam as promoções lentas demais. Dweck afirma que o plano dela é vincular essas promoções à formação continuada do serviço público.

terça-feira, 15 de agosto de 2023

Recondução dos membros do CTC do INPE

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 71 do Regimento Interno do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, aprovado pela Portaria MCTI Nº 7.056, de 24 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Reconduzir, para compor o Conselho Técnico-Científico do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, como membros representantes da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, para um (01) mandato de dois (02) anos:

I - CLAUDIA AKEMI OGAWA, do Serviço de Administração de Cachoeira Paulista; e

II - LUIZ TADEU DA SILVA, da Divisão de Gestão de Pessoas.

Art. 2º Nomear para compor o Conselho Técnico-Científico do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, como membros representantes da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, para um (01) mandato de dois (02) anos:

I - ANDRE RODRIGUES GONCALVES, da Divisão de Impactos, Adaptação e Vulnerabilidades; e

II - LEILA MARIA GARCIA FONSECA, da Divisão de Observação da Terra e Geoinformática.

Art. 3º Nomear para compor o Conselho Técnico-Científico do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, como membros representantes da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, para um (01) mandato de dois (02) anos:

I - LUCIANA VANNI GATTI, da Divisão de Impactos, Adaptação e Vulnerabilidades; e

II - JOSE ANTONIO ARAVEQUIA, da Divisão de Modelagem Numérica do Sistema Terrestre.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

quinta-feira, 13 de julho de 2023

DOU 13 de julho de 2023

DOU
13 de julho de 2023



Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA

PORTARIA CGP Nº 86, DE 12 DE JULHO DE 2023

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que

lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU

de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro

Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial

Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança,

CONSIDERANDO que o cargo de Diretor de Gestão de Portfólio encontra-se

vago;

CONSIDERANDO o período de férias da substituta do cargo de Diretor de

Gestão de Portfólio, FERNANDA LINS LEAL UCHÔA DE LIMA, designada pela PORTARIA CGP

nº 104, de 20 de dezembro de 2021, no período de 17 de julho de 2023 a 29 de julho de

2023;

CONSIDERANDO as recomendações da Nota Técnica nº 276/2021/ME acerca da

designação de mais de um substituto para o mesmo cargo ou função de confiança,

resolve:

Art. 1º Designar FÁBIO REZENDE PRADO DOS SANTOS, CPF nº ***.185.541-**,

Tecnologista, como substituto eventual da função comissionada executiva de Diretor de

Gestão de Portfólio, código FCE 1.16, da Diretoria de Gestão de Portfólio desta Agência, no

período de 17 a 29 de julho de 2023, sem acumulação de vencimentos e sem prejuízos das

atribuições do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO CHAMON

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS

PORTARIA CBPF Nº 11, DE 12 DE JULHO DE 2023

O DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS, DO MINISTÉRIO DA

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº

407, de 29/06/2006, publicada no D.O.U. de 30/06/2006, c/c o Artigo nº 44, do Regimento

Interno, Portaria nº 7.047, de 24/05/2023, publicada no D.O.U. de 25/05/2023, do

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, resolve:

Conceder aposentadoria compulsória a MUCIO AMADO CONTINENTINO,

matrícula SIAPE nº 0307592, ocupante do cargo de Pesquisador, Classe Titular, Padrão III,

pertencente ao quadro permanente deste órgão, com fundamento no Inciso III, § 1º do

Art. 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os proventos calculados em

conformidade com o § 4º do Art. 26, e combinado com § 4º do Artigo 11, da Emenda

Constitucional N° 103/2019 (Processo SEI nº 01206.000128/2023-24).

MÁRCIO P. DE ALBUQUERQUE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MCTI Nº 7.218, DE 12 DE JULHO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas

atribuições e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto nº 11.596, de 12 de

julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica designado SERGIO MACHADO REZENDE como Secretário-Geral da V

Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (V CNCTI).

Art. 2º Compete ao Secretário-Geral, até a edição do Regimento Interno da V

CNC TI:

I - Coordenar as atividades de organização e planejamento da V Conferência

Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

II - Acompanhar o cumprimento dos prazos e metas estabelecidos para a

realização da conferência; e

III - Representar a V CNCTI em eventos e reuniões, quando necessário;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

PORTARIA MCTI N° 907, DE 11 DE JULHO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da

competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de

2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto

nº 11.493, de 17 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, resolve:

Nomear KARLA KATCHIUCIA VILELA COELHO CANDIDO, CPF ***.174.176-**,

para exercer o cargo comissionado executivo de Chefe da Assessoria, código CCE 1.13, da

Assessoria de Gerenciamento de Recursos, da Secretaria Executiva deste Ministério

(Processo SEI nº 01245.009868/2023-60).

LUCIANA SANTOS

PORTARIA MCTI Nº 7.229, DE 12 DE JULHO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e

tendo em vista o disposto na Portaria GM/MGI nº 1.369, de 6 de abril de 2023, publicada

no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023, Seção I, página 209, na Portaria MCTI nº

7.078, de 30 de maio de 2023, e no Processo nº 01245.011823/2023-55, resolve:

Art. 1º Designar Renato de Oliveira Medeiros, Analista em Ciência e Tecnologia,

para compor a Comissão Especial de Concurso Público, instituída pela Portaria MCTI nº

7.078, de 30 de maio de 2023, em substituição à servidora Gabriela de Castro Trajano

Serralvo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

PORTARIA DE PESSOAL INT Nº 21, DE 12 DE JULHO DE 2023

A DIRETORA DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, no uso das

atribuições que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência concedida pela

Portaria MCT nº 407, de 29.06.2006, publicada no D.O.U. de 30.06.2006, e pelo

Regimento Interno, aprovado pela Portaria Portaria MCTI nº 7.058, de 24 de maio de

2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2023, Seção 1, página

259, ambas assinadas pelo Exmº Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia e

Inovações, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor Saul Eliahú Mizrahi, CPF ***.538.237-**,

SIAPE **624**, de exercer o cargo de Chefe Substituto da Divisão de Design

Industrial - DIVDI da Coordenação de Tecnologia de Materiais - COTEM, deste

Instituto.

Art. 2º Designar a servidora Flavia Cristine Hofstetter Pastura, CPF

***.621.357-**, SIAPE **878**, para exercer o cargo de Chefe Substituto da Divisão

de Design Industrial - DIVDI da Coordenação de Tecnologia de Materiais - COTEM,

deste Instituto.

IEDA MARIA VIEIRA CAMINHA

PORTARIA DE PESSOAL INT Nº 22, DE 12 DE JULHO DE 2023

A DIRETORA DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, no uso das atribuições

que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência concedida pela Portaria MCT nº

407, de 29.06.2006, publicada no D.O.U. de 30.06.2006, e pelo Regimento Interno,

aprovado pela Portaria Portaria MCTI nº 7.058, de 24 de maio de 2023, publicada no Diário

Oficial da União de 25 de maio de 2023, Seção 1, página 259, ambas assinadas pelo Exmº

Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovações, resolve:

Art. 1º Dispensar a servidora Clarissa Perdomo Rodrigues, CPF ***.701.320-**,

SIAPE **55**, de exercer o cargo de Chefe Substituta da Divisão de Catálise, Biocatálise e

Processos Químicos - DICAP da Coordenação de Tecnologia Química - COTEQ, deste

Instituto.

Art. 2º Designar a servidora Ayla Sant'Ana da Silva, CPF ***.594.407-**, SIAPE

**547**, para exercer o cargo de Chefe Substituta da Divisão de Catálise, Biocatálise e

Processos Químicos -DICAP da Coordenação de Tecnologia Química - COTEQ, deste

Instituto.

IEDA MARIA VIEIRA CAMINHA

MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS

PORTARIA DE PESSOAL Nº 9/SEI-MAST, DE 11 DE JULHO DE 2023

O Diretor do Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST, Unidade de

Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, nomeado por meio da

Portaria MCTI nº 1365, de 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União

em 16 de dezembro de 2022, em conformidade com as competências delegadas pela

Portaria MCT nº 407, de 29 de junho de 2006, publicada no DOU de 30 de junho de 2006

e com o constante no processo 01208.000044/2023-71, resolve:

Dispensar, a contar de 10/07/2023, o servidor JOSE BENITO YARRITU ABELLAS,

CPF ***.649.787-**, dos encargos de substituto do Coordenador de Documentação e

Arquivo, código FCE 1.10, da Coordenação de Documentação e Arquivo, deste MAST, em

virtude de sua nomeação como titular da referida função comissionada.

MARCIO FERREIRA RANGEL

PORTARIA DE PESSOAL Nº 10/SEI-MAST, DE 11 DE JULHO DE 2023

O Diretor do Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST, Unidade de

Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, nomeado por meio da

Portaria MCTI nº 1365, de 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União

em 16 de dezembro de 2022, em conformidade com as competências delegadas pela

Portaria MCT nº 407, de 29 de junho de 2006, publicada no DOU de 30 de junho de 2006,

resolve:

Designar o servidor EVERALDO PEREIRA FRADE, CPF ***.181.887-**, para

substituir, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na

vacância do cargo, o Coordenador de Documentação e Arquivo, código FCE 1.10, da

Coordenação de Documentação e Arquivo, deste Museu de Astronomia e Ciências Afins -

MAST, ficando dispensado do encargo de substituto eventual da referida função que

atualmente ocupa.

MARCIO FERREIRA RANGEL


quarta-feira, 12 de julho de 2023

Está aberta a campanha salarial que pode beneficiar 1,2 milhão de servidores federais do Executivo

Extra
Por Gustavo Silva
11 de julho de 2023




Na manhã desta terça-feira (dia 11), o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) assinou, junto a entidades representativas dos servidores públicos do país, a ata que determina a abertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). A medida é uma sinalização de início da campanha salarial dos servidores do Executivo, que tem o objetivo de aumentar os salários de mais de 1,2 milhão de funcionários públicos.

O propósito da instauração da MNNP é reaver as perdas inflacionárias nos salários dos membros do funcionalismo público. De acordo com Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), as reivindicações buscam devolver o poder de compra dos funcionários públicos ao patamar que tinham em julho de 2010.

Nesse sentido, propostas serão apresentadas pelo Fonasefe, dividas em dois blocos, para solicitar aumento nos vencimentos.

O primeiro, bloco de mudanças nos salários dos servidores pede 53,05% de aumento aos funcionários públicos que tiveram dois reajustes após a negociação da greve de 2015, divididos em três parcelas: 15,25% em 2024; 19,85% em 2025; e 19,85% em 2026.

Já o segundo bloco a ser apresentado pelo Fonasefe pede 39,82% de aumento aos servidores que tiveram quatro reajustes após a negociação da greve de 2015, também divididos em três parcelas: 11,82% em 2024; 16,29% em 2025; e 16,29% em 2026.

Os cálculos consideraram a inflação de 2024 e 2025 em 4% para ambos os blocos.

O presidente Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, avalia como positiva a movimentação do governo para criar a mesa, que não era aberta priorizada desde o início do governo de Jair Bolsonaro (PL).

– O atual governo, em poucos meses, fez mais pelo serviço público federal do que o anterior em 4 anos. Então, as expectativas são as melhores – defende.

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Sérgio Ronaldo da Silva, destaca que a instalação definitiva da mesa de negociação inaugura o início de uma nova jornada para a causa dos funcionários públicos do Executivo.

– Lutamos muito por isso. Passamos os últimos sete anos na escuridão e agora vamos trabalhar pelos avanços que servidores necessitam – pontua.

Entre os ministros presentes na abertura da mesa de negociação, estiveram presentes a ministra da Gestão, Esther Dweck e os ministros Rui Costa (Casa Civil), Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência da República), Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Camilo Santana (Educação), Carlos Lupi (Previdência Social) e Nísia Trindade (Saúde).

Para além do reajuste

Veja as demandas previdenciárias que a campanha dos servidores levará ao governo nos próximos dias, segundo documento ao qual a coluna teve acesso:

O fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, mediante o envio ao Congresso Nacional de uma nova Proposta de Emenda Constitucional que atualize os termos PEC 555/2006;

A possibilidade de servidores aposentados e pensionistas, por opção pessoal irrevogável, perceberem reajustes pelo IPCA anua em troca da paridade (de forma similar aos servidores que se aposentam pela média salarial);

A revogação definitiva do Decreto nº 10.620/2021, a retirada do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº189/2021, de autoria do Governo Federal, e a adoção de uma nova Lei Complementar sobre o assunto (mas sem a criação de contribuições previdenciárias adicionais e sem a retirada da competência de execução dos serviços previdenciários por parte dos Órgãos da Administração Indireta e dos Poderes Legislativo e Judiciário);

O fortalecimento do Decipex exclusivamente para a Administração Direta (com aporte de mais recursos tecnológicos, deslocamento de mais servidores e realização de parcerias mais integradas com as Unidades Regionais do INSS, dentre outras possibilidades);

A normatização plena do Benefício Especial, no caso das migrações ao RPC, a fim de suprir eventuais lacunas jurídicas a respeito dos cálculos para sua concessão e correção anual, bem assim o lançamento dos valores calculados nos assentamentos funcionais de cada servidor que optou pela migração.

Legislação

A democratização das relações de trabalho materializada no Protocolo da MNNP tem amparo na Constituição da República de 1988, no Estatuto do Servidor Público Civil da União (Lei 8.112) e nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho.

Nos termos do regimento interno, a Mesa de Negociação é o instrumento de interlocução com servidores e empregados públicos civis da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

São finalidades da mesa:

Instituir metodologias de tratamento para as pautas e demandas apresentadas pelas bancadas, buscando alcançar soluções negociadas para os interesses manifestados pelas bancadas;

Negociar a Pauta Unificada de Reivindicações (PUR) dos servidores e empregados públicos protocolada pela bancada sindical junto ao governo federal (representado pela bancada governamental);

Debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade dos serviços prestados à população.

Fonasefe: Campanha Salaria 2024

 

Fonasefe protocolou reivindicações da Campanha Salarial 2024 junto ao MGI

O Fonasefe apresentou oficialmente as reivindicações da Campanha Salarial 2024 dos servidores públicos federais ao Governo Lula. O documento foi protocolado junto ao Ministério da

Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) na última 5ª feira (06/07).

Eixos de reivindicação

• Recomposição Salarial das perdas acumuladas a partir de julho de 2010;

• Equiparação entre os benefícios dos servidores e servidoras do Poder Executivo com os dos demais

Poderes (Legislativo e Judiciário);

• Instalação, em caráter de urgência, das Mesas Setoriais/Específicas que debaterão a reestruturação

das carreiras;

• Revogaço (revogação de todas as Medidas Provisórias, Portarias e Decretos que atacam os

servidores e os serviços públicos)

Perdas salariais

• Para o bloco 1 de servidores federais, que tiveram dois reajustes após a negociação da Greve de 2015,

o Fonasefe calculou 39,77% de reajuste acumulado (2013 até 2023) e perdas salariais na casa dos

53,05%.

• Para o bloco 2 de servidores federais, que tiveram quatro reajustes após a negociação da Greve de

2015, o Fonasefe calculou 53% de reajuste acumulado (2013 até 2023) e perdas salariais na

casa dos 39,82%

Reivindicação 

Diante do cálculo das perdas salariais exposto acima, o Fonasefe reivindicará do Governo Federal:

• 53,05% para o bloco 1 de servidores – que tiveram dois reajustes após a negociação da Greve

de 2015

• 39,82% para o bloco 2 de servidores – que tiveram quatro reajustes após a negociação da

Greve de 2015

Estratégias de negociação

A estratégia que será levada à Mesa Nacional de Negociação Permanente será a seguinte: 53,05% para o bloco 1 de servidores (que tiveram dois reajustes após a negociação da Greve de 2015) – com a confirmação da deflação em junho de 2023 em 0,15%.

• Reajuste 1 em 2024 de 15,24%

• Reajuste 2 em 2025 de 19,85%

• Reajuste 3 em 2026 de 19,85%

39,82% para o bloco 2 de servidores (que tiveram quatro reajustes após a negociação

da Greve de 2015) – com a confirmação da deflação em junho de 2023 em 0,15%.

• Reajuste 1 em 2024 de 11,82%

• Reajuste 2 em 2025 de 16,29%

• Reajuste 3 em 2026 de 16,29%

Para efeitos de cálculos, a inflação de 2024

(01/07/2023 a 30/06/2024) e 2025

(01/07/2024 a 30/06/2025) foi considerada em 4% para ambos os blocos.

Servidores federais têm até o final deste mês para fazer atualização cadastral

Este é o último mês para os servidores federais realizarem a validação ou atualização dos seus

dados cadastrais. O prazo vai até o dia 31 de julho. Os funcionários públicos devem acessar o

SOUGOV.BR, pelo aplicativo ou pelo site. A atualização cadastral, que é anual e obrigatória,

começou no início do mês de junho. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em

Serviços Públicos (MGI), o objetivo da ação é aprimorar políticas públicas de gestão e melhorar a

utilidade das informações sobre as pessoas prestadas à sociedade por meio de painéis,

consultas públicas, portais da transparência ou imprensa.

A atualização de dados deve ser feita por servidores públicos civis efetivos, ocupantes de cargos em

comissão, empregados públicos em exercício em algum órgão ou entidade da administração pública

direta, autárquica ou fundacional, contratados temporários, empregados de empresas estatais dependentes e estagiários.

O recadastramento vale também para aposentados da União e para quem se encontra cedido, afastado,

licenciado ou fora do país. Pensionistas ainda não são obrigados a se recadastrar

Autodeclaração

Neste ano, por conta da parceria firmada com o Ministério da Igualdade Racial, será preciso fazer a

autodeclaração de cor/raça. A informação vai compor a pasta funcional do servidor e não será divulgada nominalmente. Neste caso, será preciso indicar amarelo, branco, indígena, pardo ou preto —

mesmas categorias consideradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em suas

pesquisas.

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES – NACIONAL
• 11/07 - Ato solene de assinatura do regimento e protocolo das mesas de negociação permanente e mesas
setoriais do Ministério da Gestão e Inovação;
 Reunião da Mesa Nacional de Negociação do MGI;
• 13/07 - Encontro Nacional dos Servidores (as), do DARA (Agricultura, Incra e MDA);
• 19/07 - Encontro Nacional dos Servidores (as), do DINFRA (Infraestrutura, Transportes e Minas e Energia);

DOU 12 de julho

DOU
12 de julho




Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR
PORTARIA Nº 53, DE 11 DE JULHO DE 2023
O Diretor do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, no uso das
atribuições e competências que lhe são conferidas pela Portaria CNEN - 106, de 28/10/2010, do
Presidente da CNEN, publicada no DOU de 29 de outubro de 2010, resolve:
. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Pregoeiro
e comporem a Equipe de Apoio para, nos termos da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, da
Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, a fim de
selecionarem empresas para a efetivação de aquisições de bens e serviços comuns, no período
de 15 de julho de 2023 a 14 de julho de 2024, de modo a atender as necessidades do
C DT N / C N E N :
Pregoeiro: Diego Duarte Sales
Equipe de Apoio: Emília Keltke Metzker
Carlos Eduardo Araújo Mendonça Lima
Raimundo Júlio de Assis
LUIZ CARLOS DUARTE LADEIRA
GABINETE DA MINISTRA
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
MÔNICA TEJO CAVALCANTI, Diretora do Instituto Nacional do Semiárido - INSA,
para compor a Comitiva que participará da Missão Científica "Bingo: First Brazil China Joing
Meeting", em Xangai/China, de 13/07/2023 a 24/07/2023, trânsito incluído, com ônus para
o INSA, conforme Processo nº 01201.000488/2023-76.
LUCIANA SANTOS
Ministra
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
ALEXANDRE ROZA DE LIMA, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia
Nuclear - CNEN, para participar da "Angola Integrated Nuclear Security Support Plan
Second Finalization Mission", organizado pela Agência Internacional de Energia Atômica
(AIEA), em Luanda/Angola, de 14/07/2023 a 23/07/2023, trânsito incluído, com ônus
limitado, conforme Processo nº 01341.005838/2023-96.
LUCIANA SANTOS
Ministra
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
CLASCIDIA APARECIDA FURTADO, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia
Nuclear - CNEN, para participar, com apresentação do trabalho "Novo processo para a
produção de nanopartículas de carbeto de nióbio; Nanotubos de carbono oxidados com
aptâmeros para bioaplicação", da "World Conference on Carbon 2023", em
Cancun/México, de 14/07/2023 a 23/07/2023, trânsito incluído, com ônus para a CNEN e
para a FINEP (Projeto Ref. 0109/21), conforme Processo nº 01344.000578/2023-32.
LUCIANA SANTOS
Ministra
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
DIRCEU LUÍS HERDIES, Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
- INPE, para participar, com apresentação de trabalho, da "32nd Conference on Weather
Analysis and Forecasting (WAF)/28th Conference on Numerical Weather Prediction
(NWP)/20th Conference on Mesoscale Processes", em Madison/EUA, de 15/07/2023 a
23/07/2023, trânsito incluído, com ônus para o CNPq (Processo nº 406914/2022-2),
conforme Processo nº 01340.004976/2023-68.
LUCIANA SANTOS
Ministra
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
JORGE EDUARDO DE SOUZA SARKIS, Pesquisador da Comissão Nacional de
Energia Nuclear - CNEN, para participar, da "Annual Meeting of the International Nuclear
Security Education Network", promovido pela Agência Internacional de Energia Atômica
(AIEA), em Viena/Áustria, de 15/07/2023 a 23/07/2023, trânsito incluído, com ônus
limitado, conforme Processo nº 01342.003059/2023-46.
LUCIANA SANTOS
Ministra
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
MÔNICA TEJO CAVALCANTI, Diretora do Instituto Nacional do Semiárido - INSA,
para compor a Comitiva que participará da Missão Científica "Bingo: First Brazil China Joing
Meeting", em Xangai/China, de 13/07/2023 a 24/07/2023, trânsito incluído, com ônus para
o INSA, conforme Processo nº 01201.000488/2023-76.
LUCIANA SANTOS
Ministra
R E T I F I C AÇÕ ES
No Despacho da Ministra de 30 de junho de 2023, publicado no DOU nº 124,
Seção 2, Pág. 6, de 03/07/2023, referente ao afastamento do país de ANA LUCIA STIVAL ,
onde se lê: "no período de 02/07/2023 a 06/07/2023", leia-se: "no período de 01/07/2023
a 06/07/2023", mantendo-se as demais condições, conforme Processo nº
01245.013853/2023-04.
No Despacho da Ministra de 23 de maio de 2023, publicado no DOU nº 98,
Seção 2, Pág. 6, de 24/05/2023, referente ao afastamento do país de PAULO ROBERTO
CERTO FERNANDES AFONSO, onde se lê: "no período de 13/07/2023 a 26/07/2023", leiase: "no período de 14/07/2023 a 27/07/2023", mantendo-se as demais condições,
conforme Processo nº 01245.007775/2023-09
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
PORTARIA DE PESSOAL INT Nº 17, DE 6 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência concedida pela Portaria MCT nº
407, de 29.06.2006, publicada no D.O.U. de 30.06.2006, e pelo Regimento Interno,
aprovado pela Portaria Portaria MCTI nº 7.058, de 24 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de maio de 2023, Seção 1, página 259, ambas assinadas pelo Exmº
Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovações, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor Moacyr de Freitas Martins, CPF ***.041.117-**,
SIAPE **624**, de exercer o cargo de Chefe Substituto da Divisão de Administração Predial
- DIAPE da Coordenação Geral de Administração - CGAD, deste Instituto.
Art. 2º Designar o servidor Luciano dos Santos Migon, CPF ***.876.957-**,
SIAPE **051**, para exercer o cargo de Chefe Substituto da Divisão de Administração
Predial - DIAPE da Coordenação Geral de Administração - CGAD, deste Instituto.
IEDA MARIA VIEIRA CAMINHA
PORTARIA DE PESSOAL INT Nº 18, DE 7 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência concedida pela Portaria MCT nº
407, de 29.06.2006, publicada no D.O.U. de 30.06.2006, e pelo Regimento Interno,
aprovado pela Portaria Portaria MCTI nº 7.058, de 24 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de maio de 2023, Seção 1, página 259, ambas assinadas pelo Exmº
Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovações, resolve:
Art. 1º - Conceder pensão vitalícia à ENI MOREIRA DA SILVA, na qualidade de
companheira do servidor DAUNI IMAGEM, matrícula SIAPE 0662246, cargo ASSISTENTE EM
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, Classe "R", Padrão III, do Quadro Permanente do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações, falecido aposentado, com fundamento no inciso IV do art.
3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e (art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
ou art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019). (Processo SEI
INT nº 01240.000330/2023-30).
Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 1º de abril de 2023.
IEDA MARIA VIEIRA CAMINHA
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA SEDES/MCTI Nº 7.215, DE 10 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, conforme a Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023, e tendo
em vista o disposto no artigo 17 do Decreto 10.426, de 16 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Designar os servidores ELIEZO ALVES DE SOUSA, CPF nº ***.967.401-**,
como titular, e WANDERSON FERNANDES, CPF nº ***.289.861-**, como suplente, para
acompanhar e fiscalizar a execução do TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA N°
10470917, firmado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a Universidade
Federal do Paraná, conforme processo SEI nº 01245.016937/2022-19.
Art. 2º Compete aos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do
TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das
falhas observadas.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir desta data.
INÁCIO ARRUDA
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 301, DE 10 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de 2021,
publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, e ainda o que dispõe o art.
38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art 1º Designar FELIPE LINHARES LUSTOSA DA COSTA, CPF ***.023.521-**, e
MICHEL GULARTE RECONDO, CPF ***.060.400-**, para, nesta ordem e sucessivamente,
exercerem o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de
Coordenador-Geral de Gestão da Informação, código CCE 1.13, da Subsecretaria de
Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva deste Ministério, nos
afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo (Processo SUPER nº
53115.017691/2023-54).
Art 2º Fica revogada a Portaria MCOM nº 265, de 22 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2022.
SÔNIA FAUSTINO MENDES

quinta-feira, 6 de julho de 2023

DOU 06 de julho de 2023

DOU
06 de julho de 2023




Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851,
de 20 de setembro de 2016:
KARY ANN DEL CARMEN OCAÑA GAUTHEROT, Tecnologista do Laboratório
Nacional de Computação Cientifica - LNCC, para participar do "Simpósio XL Annual Meeting
of the Willi Hennig Society", realizado na Cornell University, e visita ao CIPHER Research
Center do Departamento de Bioinformática da UNC Charlotte, em Nova York e Carolina do
Norte/EUA, de 08/07/2023 a 26/07/2023, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme
Processo nº 01209.000085/2023-57.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Ministro Substituto
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851,
de 20 de setembro de 2016:
MARCELA CRISTINA ROSAS ABOIM RAPOSO, Coordenadora de Programas e
Projetos para Serviços Ecossistêmicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação -
MCTI, para participar do Foro Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável
(HLPF), realizado na sede das Nações Unidas (ONU), em Nova York/EUA, de 07/07/2023 a
22/07/2023, trânsito incluído, com ônus para o MCTI, conforme Processo nº
01245.014036/2023-65.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Ministro Substituto
D ES P AC H O
Prorrogação de afastamento do país autorizado na forma do Decreto nº 1.387,
de 07 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto
nº 8.851, de 20 de setembro de 2016:
Fica prorrogado, até 09/12/2023, o afastamento do país de RAFAEL HENRIQUE
LAZZARI GARCIA, Pesquisador da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, publicado
no DOU nº 239, Seção 2, Pág. 7, de 21/12/2022, para participar de "Atividades de pósdoutorado na área de caracterização pós-irradiação de combustíveis nucleares no
Laboratório Nacional de Idaho (INL)", em Idaho Falls/EUA, trânsito incluído, com ônus
limitado, conforme Processo nº 01342.006354/2022-73.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Ministro Substituto
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851,
de 20 de setembro de 2016:
RONALD BUSS DE SOUZA, Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais - INPE, para participar da "15th Session of the CLIVAR/CliC/SCAR Southern Ocean
Region Panel (SORP)", em Potsdam e Berlim/Alemanha, de 08/07/2023 a 14/07/2023,
trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01340.004380/2023-68.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Ministro Substituto
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA
PORTARIA Nº 189, DE 29 DE JUNHO DE 2023
A Diretora do INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA - INPA, no
uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 407, de 29.06.2006, do Ministério da
Ciência e Tecnologia, publicada no DOU. nº 124, de 30.06.2006, Seção 2, fls. 10,
considerando o Regimento Interno do INPA, conforme Portaria MCTI nº 7.048, de
24.05.2023, DOU de 25.05.2023, e considerando a Portaria MCTI nº 819/2023 (11174616),
resolve:
Dispensar o servidor MARCIO LUIZ DA SILVA, CPF ***.154.942-**, do encargo de
substituto do Coordenador de Extensão, código FCE-1.10, da Coordenação-Geral de
Pesquisa, Capacitação e Extensão, deste Instituto (processo SEI nº 01280.000867/2023-23.
ANTONIA MARIA RAMOS FRANCO PEREIRA
PORTARIA Nº 190, DE 29 DE JUNHO DE 2023
A Diretora do INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA -
INPA, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 407, de
29.06.2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia, publicada no DOU. nº 124,
de 30.06.2006, Seção 2, fls. 10, considerando o Regimento Interno do INPA,
conforme Portaria MCTI nº 7.048, de 24.05.2023, DOU de 25.05.2023, e
considerando a Portaria MCTI nº 831/2023 (11174619), resolve:
Dispensar o servidor NEWTON PAULO DE SOUZA FALCÃO, CPF
***.771.702-**, do encargo de substituto do Coordenador de Tecnologia e
Inovação, código FCE-1.10, da Coordenação-Geral de Pesquisa, Capacitação e
Extensão, deste Instituto (processo SEI nº 01280.000494/2023-91).
ANTONIA MARIA RAMOS FRANCO PEREIRA
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO
DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.202, DE 4 JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo Regimento Interno, aprovado conforme o disposto no Decreto nº 10.426, de
16 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria de
Ciência e Tecnologia para Transformação Digital deste Ministério, para acompanhar e
fiscalizar a execução do Termo de Execução Descentralizada relacionado nesta Portaria, em
observância da legislação vigente:
I - Termo de Execução Descentralizada nº 930109/2022, processo nº
01245.002653/2022-37:
a) Fiscal - Titular: Everton Goursand de Freitas, Matrícula SIAPE nº 1800936.
b) Fiscal - Suplente: Andre Rafael Costa e Silva, Matrícula SIAPE nº 1842276.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.203, DE 4 JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo Regimento Interno, aprovado conforme o disposto no Decreto nº
8.726/2016, resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria de
Ciência e Tecnologia para Transformação Digital deste Ministério, para compor a Comissão
de monitoramento e avaliação do Termo de Fomento relacionado nesta Portaria, em
observância da legislação vigente:
I - Termo de Fomento nº 930973/2022, processo nº 01245.006858/2022-91:
a) Fiscal - Titular: Everton Goursand de Freitas, Matrícula SIAPE nº 1800936.
b) Fiscal - Suplente: Rubens Caetano Barbosa de Souza, Matrícula SIAPE nº
2008539.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

terça-feira, 4 de julho de 2023

DOU 04 de julho de 2023

DOU
04 de julho de 2023




Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
PORTARIA SPOA/SEXEC/MCTI Nº 880, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria SEGEP/MP nº 1.328, de 02 de agosto de 2012, publicada no Diário
Oficial da União de 02 de agosto de 2012, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto
nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e demais informações que constam do processo SEI nº
01245.011742/2023-55, resolve:
Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública MARIA TERESA FERREIRA
CAMPOS, Telefonista, Matrícula SIAPE nº **721**, pertencente ao quadro de pessoal deste
Ministério, para exercer suas atividades no Instituto Federal do Espírito Santo, Campus Vila
Velha.
Art. 2º O ônus pelo salário é do Órgão cedente.
Art. 3º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão de origem
ao término do exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE VILLAIN
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS
PORTARIA Nº 68, DE 3 DE JULHO DE 2023
A Diretora do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, substituta, no uso de
suas atribuições legais, conforme o disposto na Portaria/MCT nº 407, de 29 de junho de 2006
e considerando o disposto no Processo SEI nº 01340.004787/2023-95, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 30 de junho de 2023, HADLER EGYDIO DA SILVA, CPF
nº ***.263.826-**, do encargo de substituto eventual do Chefe do Serviço de Garantia do
Produto, código FCE 1.05, da Coordenação-Geral de Engenharia, Tecnologia e Ciência Espaciais,
deste Instituto
Art. 2º Esta Portaria substitui a PORTARIA Nº 188, de 17 de setembro 2020,
publicada no DOU de 18 de setembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União - DOU.
MONICA ELIZABETH ROCHA DE OLIVEIRA
OBSERVATÓRIO NACIONAL
PORTARIA DE PESSOAL Nº 13, DE 3 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR DO OBSERVATÓRIO NACIONAL - ON, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas por meio de Portaria MCT nº 407, de 29 de junho de 2006, publicada no
D.O.U. de 30 de junho de 2006, e de acordo com a Portaria CC/PR nº 1.363, de 15 de
dezembro de 2022, publicada no D.O.U. de 16 de dezembro de 2022, e com o estabelecido
no Regimento Interno aprovado pela Portaria MCTI nº 7.064, de 24 de maio de 2023,
publicada no D.O.U. de 25 de maio de 2023, resolve:
Conceder aposentadoria, com proventos integrais, à servidora VINÓLIA
BARBALHO DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 0671596, ocupante do cargo de
Assistente em C&T, Classe Assistente 3, Padrão - III, lotada no Observatório Nacional,
Unidade integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
com fundamento nos incisos I e II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho
de 2005, c/c § 1º do art. 3º e § 4º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de
novembro de 2019, e c/c § 18, art. 40, CF 88, acrescido das vantagens do art. 62-A da Lei
nº 8.112/90, (Processo SEI nº 01210.000168/2023-15).
JAILSON SOUZA DE ALCANIZ
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO
DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.199, DE 3 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo Regimento Interno, aprovado conforme o disposto no Decreto nº 10.426, de
16 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria de
Ciência e Tecnologia para Transformação Digital deste Ministério, para acompanhar e
fiscalizar a execução do Termo de Execução Descentralizada relacionado nesta Portaria, em
observância da legislação vigente:
I - Termo de Execução Descentralizada nº 8048310/2021 (8048310), processo
nº 01245.007429/2021-51:
a) Fiscal - Titular: Everton Goursand de Freitas, Matrícula SIAPE nº 1800936.
b) Fiscal - Suplente: Andre Rafael Costa e Silva, Matrícula SIAPE nº 1842276.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
PORTARIA CGP Nº 82, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022,
publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental eo
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência
Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e
considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com
fundamento no art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais
informações que constam no processo nº 01350.000826/2023-66, resolve:
Art. 1º Autorizar a requisição da servidora AMÉLIA NAOMI ONOHARA, ocupante
do cargo de Tecnologista, matrícula SIAPE nº 23***35, do quadro de pessoal desta
Agência, para ocupar a função de Chefe, FCE 1.07, da Divisão de Monitoramento de Ações,
da Coordenação de Mapeamento Rural, da Coordenação-Geral de Cidadania e Direitos
Territorias de Mulheres Rurais, da Subsecretaria de Mulheres Rurais, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALUÍSIO VIVEIROS CAMARGO
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 55, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO INSTITUCIONAL SUBSTITUTO DA COMISSÃO NACIONAL
DE ENERGIA NUCLEAR(CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria MCTI nº 384, publicada no Diário Oficial da União nº 74, de 18 de abril de 2023,
página 9, Seção 2, e considerando o contido no Processo SEI-CNEN nº 01346.000188/2023-
42, resolve:
Conceder pensão civil vitalícia ao Claudine Roberto Pregnolato, RG nº
20393779, CPF nº **.358,936-**, na cota parte 01/01, a partir de 26/05/2023, na
qualidade de cônjuge da servidora aposentada Odolfina de Souza Pregnolato, matrícula
SIAPE nº 0667617, CPF nº ***.960.498-**, Técnico 3, nível intermediário, classe M, padrão
III, do quadro de pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear, com fundamento nos
artigos 215, 217, inciso I, e 222, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a
redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, combinado com o artigo 23 da
Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
PEDRO MAFFIA DA SILVA
PORTARIA Nº 56, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO INSTITUCIONAL SUBSTITUTO DA COMISSÃO
NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR(CNEN), no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria MCTI nº 384, publicada no Diário Oficial da União nº 74, de
18 de abril de 2023, página 9, Seção 2, e considerando o contido no Processo SEICNEN nº 01341005989/2023-44, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à Lilia Guimarães Pougy, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor aposentado André Pougy, matrícula SIAPE nº 0669964, do quadro de
pessoal desta Comissão Nacional de Energia Nuclear, falecido em 18/06/2023, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data do óbito do
instituidor da pensão.
PEDRO MAFFIA DA SILVA

PORTARIA Nº 57, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO INSTITUCIONAL SUBSTITUTO DA COMISSÃO NACIONAL
DE ENERGIA NUCLEAR(CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria MCTIC nº 384, publicada no Diário Oficial da União nº 74, de 18 de abril de 2023,
página 9, Seção 2, e considerando o contido no Processo SEI-CNEN nº 01341.006057/2023-
19, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à Shirley Ribeiro dos Santos, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor aposentado Armando Pereira Dos Santos, matrícula SIAPE nº 0667713, do
quadro de pessoal desta Comissão Nacional de Energia Nuclear, falecido em 06/06/2023,
com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data do óbito do
instituidor da pensão.
PEDRO MAFFIA DA SILVA
DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
PORTARIA Nº 67, DE 30 DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DO INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA (IRD), DA
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Portaria MCTIC nº 2.843, de 07 de junho de 2019, publicada no DOU de 10
de junho de 2019, Seção 2, Página 8, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-CNEN
nº 01343.000409/2022-21 e Sentença proferida no processo judicial nº. 5006953-
88.2022.4.02.5121/RJ, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à Vânia de Oliveira, RG nº 08.275.401-1, CPF nº
003.947.327-90, na qualidade de companheira do ex-servidor José Alberto Peres da Silva,
ocupante do cargo de Assistente em C&T da Carreira de Ciência e Tecnologia, nível
intermediário, classe S, padrão VI, matrícula SIAPE nº 0667450, do Quadro de Pessoal da
Comissão Nacional de Energia Nuclear, falecido como aposentado em 19/09/2021, com
fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217, inciso III da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 26 de maio de 2022.
MARIA ANGELICA V. WASSERMAN
INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA
PORTARIA Nº 69, DE 3 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA DO INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA (IRD), DA
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Portaria MCTIC nº 2.843, de 07 de junho de 2019, publicada no DOU de 10
de junho de 2019, Seção 2, Página 8, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-CNEN
nº 01343.000508/2023-94, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à Regina Maria de Freitas, RG nº 04.074.204-1, CPF nº
510.314.187-68, na qualidade de companheira do ex-servidor Luis Ribeiro de Freitas Cruz,
ocupante do cargo de Tecnologista Sênior da Carreira de Ciência e Tecnologia, nível
superior, classe H, padrão III, matrícula SIAPE nº 0670021, do Quadro de Pessoal da
Comissão Nacional de Energia Nuclear, falecido como aposentado em 16/06/2023, com
fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217, inciso III da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de junho de 2023.
MARIA ANGELICA V. WASSERMAN





segunda-feira, 3 de julho de 2023

DOU 03 de julho de 2023

DOU
03 de julho de 2023




Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 881, DE 30 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.493, de 17 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, resolve:
Designar SÔNIA DA COSTA, CPF ***.257.920-**, para substituir, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, o
Secretário, código CCE 1.17, da Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento
Social deste Ministério (Processo SEI nº 01245.013377/2023-13).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 882, DE 30 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.493, de 17 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, resolve:
Designar INESCA CRISTINA MALAQUIAS PEREIRA, CPF ***.433.154-**, para
exercer, no período de 1º a 09 de julho de 2023, o encargo de substituto eventual do
cargo de Diretor, código CCE 1.15, do Instituto Nacional do Semiárido - INSA, deste
Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo, e do
substituto EMMANUEL MOREIRA PEREIRA, CPF ***.136.074-** (Processo SEI nº
01201.000546/2023-61).
LUCIANA SANTOS
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
ANA LUCIA STIVAL, Analista em C&T do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação - MCTI, para acompanhar o Secretário de Ciência e Tecnologia para o
Desenvolvimento Social em Reuniões bilaterais com instituições relevantes para a
cooperação e Reunião entre Ministros de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Inovação
do G-77 + China, em Havana/Cuba, de 02/07/2023 a 06/07/2023, trânsito incluído, com
ônus para o MCTI, conforme Processo nº 01245.013853/2023-04.
LUCIANA SANTOS
Ministra
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
FÁBIO BORGES DE OLIVEIRA, Diretor do Laboratório Nacional de Computação
Científica - LNCC, para participar, representando o LNCC, da "2023 World Artificial
Intelligence Conference", e da 7ª Reunião do BRICS no Grupo de trabalho sobre TICs e
Computação de Alto Desempenho (7th WG Meeting on ICT and HPC), em Xangai/China, de
03/07/2023 a 12/07/2023, trânsito incluído, com ônus para o LNCC, conforme Processo nº
01209.000083/2023-68.
LUCIANA SANTOS
Ministra
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
ADRIANA CURSINO THOMÉ, Tecnologista do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação - MCTI, para participar, do "TAIEX Workshop on EU-Latin America and Caribbean
Space Cooperation: opportunities on satellite navigation", em Buenos Aires/Argentina, de
03/07/2023 a 06/07/2023, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº
01245.013052/2023-31.
LUCIANA SANTOS
Ministra
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
DANIEL ARTUR PINHEIRO PALMA, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia
Nuclear - CNEN, para participar, com apresentação de trabalho científico, do "IAEA-KINS
Workshop in Support of Developing and Enhancing the Safety Infrastructure for a Nuclear
Power Programme", promovido pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em
Daejeon/Coréia do Sul, de 08/07/2023 a 16/07/2023, trânsito incluído, com ônus limitado,
conforme Processo nº 01341.005785/2023-11.
LUCIANA SANTOS
Ministra
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro
de 1995:*
MÔNICA TEJO CAVALCANTI, Diretora, EMMANUEL MOREIRA PEREIRA,
Coordenador de Pesquisa, FABIANE RABELO DA COSTA BATISTA, Pesquisadora, GEOV E R G U E
RODRIGUES DE MEDEIROS, Tecnologista e JUCILENE SILVA ARAUJO, Tecnologista, do Instituto
Nacional do Semiárido - INSA, para participarem de visitas à: Universidad Autónoma de
Coahuila, Centro de Investigación d Innovación Científica Y Tecnológica, em Saltillo, Coahuila;
Universidade de Guadalajara, Centro universitario de ciencias Biológicas Y Agropecuarias;
Empacadora De Tuna (Fruta) La Flor De Villanueva; Universidad Michoacana de San Nicolás de
Hidalgo, em Puebla, Morelia; e IICA-Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura;
Universidad Autónoma Metropolitana Unidad Iztapalapa, Cidade do México, de 01/07/2023 a
09/07/2023, trânsito incluído, com ônus para o INSA, conforme Processo nº
01201.000373/2023-81.
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no DOU nº 121,
Seção 2, pág. 7, de 28 de junho de 2023.
LUCIANA SANTOS
Ministra
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
SERGIO LUIZ FONTES, Pesquisador do Observatório Nacional - ON, para realizar
visita técnica a instituições universitárias e empresariais, ocasião em que será discutida
colaboração científica na área de Sismologia Marinha e treinamento sobre sismômetros
flutuantes e sismômetros de fundo oceânico adquiridos com apoio do projeto ON/FINEP
"RSBR-Mar: Rede Sismográfica Brasileira no Mar (Ref. Finep nº 1923/22)", bem como
participar na "28th General Assembly of the International Union of Geodesy and
Geophysics (IUGG)", em Nice/França, Kiel e Berlim/Alemanha, de 01/07/2023 a
22/07/2023, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº
01210.000164/2023-29.
LUCIANA SANTOS
Ministra
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2023
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
RODRIGO LEONARDI, Coordenador de Satélites e Aplicações da Agência Espacial
Brasileira - AEB, para participar da "4th G20 Space Economy Leaders Meeting - SELM", com
o intuito de tratar de economia espacial junto às principais autoridades do setor espacial
do G20, em Bangalore/Índia, de 03/07/2023 a 08/07/2023, trânsito incluído, com ônus
para a AEB, conforme Processo nº 01245.014210/2023-70.
LUCIANA SANTOS
Ministra
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 169, DE 22 DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA - INPA, do
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, usando da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 9º do Decreto nº 2.251, de 12 de junho de 1997, publicado no Diário
Oficial da União do dia 13 subsequente e pelo inciso XXIV do artigo 1º da Portaria nº 407-
MCT, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente
e considerando o que consta do Processo SEI nº 01280.000673/2023-28, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a Sergio Roberto Bulcão Bringel, matrícula
SIAPE nº 0662920, ocupante do cargo de Pesquisador, classe U, padrão III do Quadro
permanente do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, com fundamento no artigo
3º, incisos I e II e § único da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o Art. 3º
da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019 (processo nº
01280.000673/2023-28).
Declarar vago o Código de Vaga Nº 414311.
ANTONIA MARIA RAMOS FRANCO PEREIRA
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS
PORTARIA Nº 67, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, no uso de suas
atribuições legais, conforme o disposto na Portaria/MCT nº 407, de 29 de junho de 2006
e tendo em vista o Memorando nº 7811/2023/INPE, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria a JOSÉ OSCAR FERNANDES, matrícula SIAPE nº
0664352, ocupante do cargo de Tecnologista Sênior, Classe H, Padrão III, do Quadro de
Pessoal Permanente deste Instituto, com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional
nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o parágrafo 3º do Art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União
em 13 de novembro de 2019 (Processo nº 01340.004291/2023-11).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
CLEZIO MARCOS DE NARDIN
PORTARIA Nº 887, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, no uso de suas
atribuições legais, conforme o disposto na Portaria nº 407, de 29 de junho de 2006, e
ainda, considerando o disposto no Memorando nº 7792/2023/INPE, resolve:
Art. 1º Reconduzir o Comitê Científico de Nowcasting, designado por meio da
PORTARIA Nº 663/2022/SEI-INPE, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º O Comitê terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do
documento final.
CLEZIO MARCOS DE NARDIN
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
PORTARIA CGP Nº 81, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022,
publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental eo
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência
Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e
considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com
fundamento no art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais
informações que constam no processo nº 01350.000822/2023-88, resolve:
Art. 1º Autorizar a requisição da servidora SIMONNY VALÉRIA SOARES, ocupante
do cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, matrícula SIAPE nº 15***36, do quadro de
pessoal desta Agência, para exercício na Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALUÍSIO VIVEIROS CAMARGO

PORTARIA CGP Nº 81, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022,
publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental eo
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência
Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e
considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com
fundamento no art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais
informações que constam no processo nº 01350.000822/2023-88, resolve:
Art. 1º Autorizar a requisição da servidora SIMONNY VALÉRIA SOARES,
ocupante do cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, matrícula SIAPE nº 15***36, do
quadro de pessoal desta Agência, para exercício na Autoridade Nacional de Proteção de
Dados.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALUÍSIO VIVEIROS CAMARGO
PORTARIA CGP Nº 83, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022,
publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental eo
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência
Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e
considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com
fundamento no art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais
informações que constam no processo nº 01350.000843/2023-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a requisição da servidora LÚCIA HELENA MICHELS FREITAS,
ocupante do cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, matrícula SIAPE nº 12***94, do
quadro de pessoal desta Agência, para para exercício no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º A servidora fica exonerada dos encargos que ocupa nesta Agência.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALUÍSIO VIVEIROS CAMARGO
CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S/A
ATO Nº 5, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O Liquidante do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A -
CEITEC- em Liquidação, no uso de suas atribuições, nos termos do Decreto 9.589, de
29.11.2018, alterado pelo Decreto 10.549, de 23.11.2020, resolve:
NOMEAR JOSÉ MESSIAS DE SOUZA, CPF Nº 136.***.***-49, para o cargo de
Superintendente, tabela de Cargos Comissionados e Funções Comissionadas do Centro
Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A - CEITEC em Liquidação, a contar do dia 03
de Julho de 2023.
NOMEAR NELSON AKIO FUJIMOTO, CPF Nº 021.***.***-14, para o cargo de
Assessor Especial da Presidência, tabela de Cargos Comissionados e Funções Comissionadas
do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A - CEITEC em Liquidação, a contar
do dia 03 de Julho de 2023.
NOMEAR ARTUR VICENTE PFEIFER COELHO, CPF Nº 956.***.***-59, para o
cargo de Gerente de Departamento Geral I, tabela de Cargos Comissionados e Funções
Comissionadas do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A - CEITEC em
Liquidação, a contar do dia 03 de Julho de 2023.
NOMEAR RODRIGO PALMIERI, CPF Nº 938.***.***-04, para o cargo de Gerente
de Departamento Geral I, tabela de Cargos Comissionados e Funções Comissionadas do
Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A - CEITEC em Liquidação, a contar do
dia 03 de Julho de 2023.
NOMEAR LUANA LACY MATTOS, CPF Nº 064.***.***-59, para o cargo de
Gerente de Departamento Geral I, tabela de Cargos Comissionados e Funções
Comissionadas do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A - CEITEC em
Liquidação, a contar do dia 03 de Julho de 2023.
AUGUSTO CESAR GADELHA VIEIRA
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
PORTARIA Nº 77, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO-CNPq, no uso de suas atribuições resolve:
Conceder Aposentadoria voluntária a VERA LÚCIA DE FREITAS, portadora do CPF
***.282.131.** , matrícula SIAPE nº 0671199, ocupante do cargo de Assistente em C&T, do
quadro permanente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
com fundamento nos incisos I, II e III, artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019,
combinado os §§ 1º a 8º do artigo 3º e 22º da Lei nº 12.618/2012 e Lei nº 14.463/2022.
(processo nº 01300.005473/2023-86)
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 294, DE 28 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme
o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de
2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e, tendo
em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na
Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020 e na
Portaria nº 1.453/SEI-MCOM, de 23 de novembro de 2020, resolve:
Art. 1º Designar o Coordenador-Geral de Gestão da Informação,
código CCE 1.13, LUIZ FERNANDO BASTOS COURA, como Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Ministério das Comunicações, nos
termos do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), que
poderá ser contactado pelo e-mail: encarregado@mcom.gov.br.
Art. 2º Designar o Coordenador de Gestão da Informação e
Documentos, código CCE 1.10, FELIPE LINHARES LUSTOSA DA COSTA, para
substituir o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do
Ministério das Comunicações em seus afastamentos e impedimentos legais.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MCOM nº 200, de 9 de março de
2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 295, DE 29 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 11.393, de 21 de janeiro de 2023, resolve:
Dispensar a servidora LORENA VIEIRA DA SILVA SANTOS, matrícula SIAPE nº
1787686, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores
da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Serviços Gerais - SISG, de nível
superior, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Orçamento e
Administração, da Secretaria-Executiva deste Ministério (Processo SUPER nº
53115.013034/2023-38).
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 296, DE 29 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 11.393, de 21 de janeiro de 2023, resolve:
Conceder ao servidor ISRAEL SILVA DE MORAES, matrícula SIAPE nº 1836362,
ocupante do cargo efetivo de Administrador, Gratificação Temporária das Unidades
Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do
Sistema de Serviços Gerais - SISG, de nível superior, para exercício na Coordenação-Geral
de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Orçamento e Administração, da SecretariaExecutiva deste Ministério (Processo SUPER nº 53115.013034/2023-38).
SÔNIA FAUSTINO MENDES

terça-feira, 27 de junho de 2023

DOU 27 de junho de 2023

DOU
27 de junho de 2023




Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 849, DE 23 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº
01245.009716/2023-**, resolve:
Conceder pensão civil a VALÉRIA MARIA VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES
IÓRIO, CPF ***.428.487-**, viúva do aposentado RAFAEL JOSÉ IÓRIO JUNIOR, Pesquisador,
Matrícula SIAPE nº **21**, a contar da data do óbito, 8 de abril de 2023, com fundamento
legal no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o art. 217 da Lei
nº 8.112/1990, com os arts. 23 e 24 da EC nº 103/2019, com o inciso I do art. 74 e com
o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação
dada pela Portaria ME nº 424/2020.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 850, DE 23 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº
01245.009747/2023-**, resolve:
Conceder pensão civil a ZIDSON ARDUIM FERREIRA, CPF ***.709.157-**,
companheiro do aposentado ERNANI DA CRUZ PEREIRA JÚNIOR, Auxiliar de Tráfego
Telegráfico, Matrícula SIAPE nº **06**, a contar da data do óbito, 5 de maio de 2023, com
fundamento legal no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o
art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com os arts. 23 e 24 da EC nº 103/2019, com o inciso I do
art. 74, com o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/1991,
com redação dada pela Portaria ME nº 424/2020.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 851, DE 23 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº
01240.000007/2023-**, resolve:
Conceder pensão civil a FERNANDO ANTONIO MARQUES ROCHA, CPF
***.078.247-**, filho maior com deficiência intelectual ou mental da aposentada MARIA
RUTH MARQUES ROCHA, Postalista, Matrícula SIAPE nº **908**, a contar da data do óbito,
7 de novembro de 2022, com fundamento legal na alínea "d" do inciso VI do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com o inciso
I do § 2º do art. 23 da EC nº 103/2019, com o inciso I do art. 74 e com o inciso IV do art.
77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424/2020.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 852, DE 23 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.493, de 17 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, resolve:
Designar PEDRO LAGE VIANA, CPF ***.467.306-**, para substituir, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, o
Diretor, código CCE 1.15, do Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA, deste Ministério
(Processo SEI nº 01239.000051/2020-62).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 853, DE 23 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº
01245.019445/2022-**, resolve:
Conceder pensão civil, a contar da data do óbito do instituidor, 28 de abril de
2015, por habilitação tardia, com efeitos financeiros a contar de 9 de agosto de 2022, após
a exclusão da última beneficiária, a ELIANE GONÇALVES DE CARVALHO, CPF ***.329.327-**,
filha maior com deficiência intelectual ou mental do aposentado FRANCISCO DE
CARVALHO, Matrícula SIAPE nº **57**, Postalista, com fundamento legal na EC nº
41/2003, no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.887/2004, c/c a alínea "d" do inciso IV do art.
217, com o art. 219 e com o inciso III do art. 222 da Lei nº 8.112/1990.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 854, DE 23 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.244, de 21 de outubro de 2022, publicado no DOU de 24 de outubro de 2022,
resolve:
Dispensar, a pedido, CARLOS SOARES DOS SANTOS, CPF ***.561.057-**, da
função comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.02, da
Seção Administrativa da Coordenação do Laboratório de Poços de Caldas, da Diretoria de
Radioproteção e Segurança Nuclear, da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN,
vinculada a este Ministério (Processo SEI nº 01346.000153/2023-11).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 855, DE 23 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.244, de 21 de outubro de 2022, publicado no DOU de 24 de outubro de 2022,
resolve:
Designar RODRIGO LEANDRO BONIFACIO, CPF ***.801.088-**, para exercer a
função comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.02, da
Seção Administrativa da Coordenação do Laboratório de Poços de Caldas, da Diretoria de
Radioproteção e Segurança Nuclear, da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN,
vinculada a este Ministério (Processo SEI nº 01346.000153/2023-11).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA CORREG/GM/MCTI Nº 7.166, DE 26 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
competências que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal de 1988 e, tendo em vista
o disposto nos arts. 143 e 148 da Lei 8.112/90, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos
da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 01245.004150/2021-15, reconduzida
pela Portaria nº 6941, de 19 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União,
publicado em 25 de abril de 2023, edição 78, seção 2, página 5, ante as razões
apresentadas no Formulário de Atividade PAD- 01245.004150/2021-15 (11149926).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
LUCIANA SANTOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria MCTI nº 666, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União do dia 18 de maio de 2023, Seção 2, Página 8,
onde se lê: "Nomear JOSE FERREIRA NEVES, CPF ***.288.561-**, para exercer
o cargo comissionado executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.06",
leia-se: "Designar JOSE FERREIRA NEVES, CPF ***.288.561-**, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.02" (Processo SEI nº
01245.003629/2023-04).
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria MCTI nº 760, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de junho de 2023, Seção 2, Página 7,
Onde se Lê: "IZABETH CRISTINA CAMPOS ALVES"
Leia-se: "IZABETH CRISTINA CAMPOS DA SILVA FARIAS" (Processo SEI nº
01300.005399/2023-06).
R E T I F I C AÇ ÃO
Na edição do Diário Oficial da União nº 119, de 26 de junho de 2023, Seção 2,
pág. 8, referente a Designação de EDER TORRES TAVARES, na epígrafe,
onde se lê: PORTARIA MCTI Nº 841, DE 22 JUNHO DE 2023
leia-se: PORTARIA MCTI Nº 842, DE 22 DE JUNHO DE 2023
CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE
DESASTRES NATURAIS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 403/SEI-CEMADEN, DE 20 DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA SUBSTITUTA do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de
Desastres Naturais - CEMADEN, nomeada por meio da Portaria n° 281, de 30 de abril de
2015, publicada na Seção 2 do DOU n° 82 de 04 de maio de 2015, no uso da competência
atribuída pelos incisos VIII e XIV, artigo 26, Anexo, da Portaria MCTI n° 7.053, de 24 de
maio de 2023, publicada no DOU n° 99, Seção I, de 25 de maio de 2023; em cumprimento
aos dispositivos da Lei n° 14.133/2021, e do Decreto n° 11.246/2022, resolve:
Art. 1°- DESIGNAR como Agente de Contratação/Pregoeiro do Centro Nacional
de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - CEMADEN, para condução de
processos de licitação e contratações diretas oriundos da Lei n° 14.133/2021, no âmbito da
Unidade Gestora 240224/00001, o servidor: DANIEL HONORATO GOMES, matrícula SIAPE n°
2180900.
Art. 2°- DESIGNAR para compor a Equipe de Apoio, para auxiliar o Agente de
Contratação/Pregoeiro nos processos de licitação e contratações diretas oriundos da Lei n°
14.133/2021, no âmbito do Cemaden, os seguintes servidores: Titular: ALESSANDRA
MARTINS DE CASTRO, Matrícula no SIAPE 2163644; Substituto: GLAYSE FERREIRA PERRONI
DA SILVA, matrícula SIAPE 1547546; Titular: GUSTAVO BRUNO ASSIS, matrícula SIAPE
2165119; Substituto: JANE ZANDOMENICO, matrícula SIAPE 2267472; Titular: RONALD
CONCEIÇÃO SÁ, matrícula SIAPE 2019433; Substituto: LÍVIA GONZAGA MOURA, matrícula
SIAPE 2236229.
Art. 3°- Os servidores designados atuarão em suas respectivas funções pelo
período de 1 (um) ano, a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
REGINA CÉLIA DOS SANTOS ALVALÁ
PORTARIA Nº 404/SEI-CEMADEN, DE 20 DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA SUBSTITUTA do Centro Nacional de Monitoramento e
Alertas de Desastres Naturais - CEMADEN, nomeada por meio da Portaria nº
281, de 30 de abril de 2015, publicada na Seção 2 do DOU nº 82 de 04 de
maio de 2015, no uso da competência atribuída pelos incisos VIII e XIV, artigo
26, Anexo, da Portaria MCTI nº 7.053, de 24 de maio de 2023, publicada no
DOU nº 99, Seção I, de 25 de maio de 2023; considerando os dispositivos da
Lei nº 8.666/1993, da Lei 10.520/2002, e do Decreto nº 10.024/2019,
resolve:
Art. 1º - DESIGNAR como Pregoeiro Oficial do Centro Nacional de
Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - CEMADEN, no âmbito da
Unidade Gestora 240224/00001, o servidor: DANIEL HONORATO GOMES,
matrícula SIAPE nº 2180900.
Art. 2º - DESIGNAR para compor a Equipe de Apoio, em pregões
realizados no âmbito do Cemaden, os seguintes servidores: ALESSANDRA
MARTINS DE CASTRO, Matrícula no SIAPE: 2163644; GLAYSE FERREIRA PERRONI
DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1547546; GUSTAVO BRUNO ASSIS, matrícula SIAPE
nº 2165119; JANE ZANDOMENICO, matrícula SIAPE nº 2267472; RONALD
CONCEIÇÃO SÁ, matrícula SIAPE nº 2019433; LÍVIA GONZAGA MOURA,
matrícula SIAPE nº 2236229.
Art. 3º - Os servidores designados atuarão em suas respectivas
funções pelo período de 1 (um) ano, a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e
publicação.
REGINA CÉLIA DOS SANTOS ALVALÁ

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
PORTARIA INT Nº 274, DE 21 DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência concedida pela Portaria MCT nº
407, de 29.06.2006, publicada no D.O.U. de 30.06.2006, e pelo Regimento Interno,
aprovado pela Portaria Portaria MCTI nº 7.058, de 24 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de maio de 2023, Seção 1, página 259, ambas assinadas pelo Exmº
Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovações, resolve:
Art. 1º - Nomear os servidores a seguir relacionados para compor a Equipe de
Pregão e de Apoio aos Pregoeiros do Instituto Nacional de Tecnologia:
. Servidor At i v i d a d e
. Simone Carvalho Chiapetta Pregoeiro
. Emerson da Costa Rocha Pregoeiro
. Nilda Villalba dos Santos Equipe de Apoio
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, pelo prazo de 01 (um) ano, e revoga a Portaria Nº 195/2022/SEI-INT